Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	08/02/2023	2022	Dezembro	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 4.109 DE 21.12.2022 - REFERENTE AO EXERCICIO DE 2023.	LEI ORÇAMENTARIA Nº 4.109 DE 21.12.2022.pdf	1,22MB
Mensal	19/05/2020	2020	Janeiro	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2020	LEI ORÇAMENTARIA Nº 3.907 DE 27.12.2019.pdf	3,17MB
Mensal	28/02/2019	2019	Janeiro	LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2019	LEI Nº 3.813 2019.pdf	4,00MB