Atualizado em: 11/12/2025 18:01:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000024/2025Dispensa000557/202504/11/2025Contratacao de empresa especializada para execucao da reforma do reservatorio elevado de agua situado no bairro Jardim Laguna, considerando que a empresa vencedora do Pregao Eletronico nº 11.2025, G. B. ESTEVES LTDA, pediu a rescisao do contrato nº 31.2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 99.000,00R$ 99.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EPOCAS CONSTRUTORA LTDA08.843.952/0001-89ServicoSERVICOS DE ENGENHARIA UNIDADE1,0000R$ 99.000,00R$ 99.000,00
000023/2025Dispensa Eletronica000795/202511/11/2025Aquisicao de equipamentos e insumos diversos voltados ao aprimoramento da infraestrutura de tecnologia da informacao e comunicacao do Servico Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE) de Linhares.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 35.950,56R$ 26.068,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.592.912 PETERSON STIEG LEMES58.592.912/0001-80MaterialPASSADOR DE SLIDES UNIDADE2,0000R$ 115,00R$ 230,00
58.592.912 PETERSON STIEG LEMES58.592.912/0001-80MaterialKIT DE TECLADO E MOUSE SEM FIO UNIDADE2,0000R$ 136,00R$ 272,00
58.592.912 PETERSON STIEG LEMES58.592.912/0001-80MaterialPEN DRIVE 32GB USB UNIDADE4,0000R$ 69,00R$ 276,00
58.592.912 PETERSON STIEG LEMES58.592.912/0001-80MaterialDOCK HUB USB UNIDADE2,0000R$ 144,00R$ 288,00
58.592.912 PETERSON STIEG LEMES58.592.912/0001-80MaterialCABO HDMI UNIDADE10,0000R$ 36,00R$ 360,00
53.216.036 LUIZ ANTONIO DA SILVA FELICIO53.216.036/0001-73MaterialRING LIGHT LED CIRCULAR UNIDADE2,0000R$ 200,00R$ 400,00
53.216.036 LUIZ ANTONIO DA SILVA FELICIO53.216.036/0001-73MaterialTRIPE AJUSTAVEL UNIDADE2,0000R$ 215,00R$ 430,00
59.242.548 CLEITON PEREIRA SOUSA59.242.548/0001-90MaterialCABO DE INTERNET - PAR TRANCADO CAT.5 - 305 METROS UNIDADE1,0000R$ 450,00R$ 450,00
59.242.548 CLEITON PEREIRA SOUSA59.242.548/0001-90MaterialPATCH CORD - 2,00 METROS UNIDADE30,0000R$ 17,00R$ 510,00
59.242.548 CLEITON PEREIRA SOUSA59.242.548/0001-90MaterialCABO DE INTERNET - PAR TRANCADO CAT.6 - 305 METROS UNIDADE1,0000R$ 559,00R$ 559,00
000022/2025Dispensa Eletronica001280/202506/11/2025Contratacao de empresa especializada para o fornecimento e confeccao de faixas e banners, com impressao digital colorida, visando a divulgacao e informacao da I Semana Interna de Prevencao de Acidentes do Trabalho (I SIPAT) do Servico Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE) de Linhares.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.217,34R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialFAIXA DE MENSAGENS 2,00M X 0,50M - ACABAMENTO EM ILHOS UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialFAIXA DE MENSAGENS (2) 2,00M X 0,50M - ACABAMENTO EM ILHOS UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialFAIXA DE MENSAGENS (3) 2,00M X 0,50M - ACABAMENTO EM ILHOS UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialFAIXA DE MENSAGENS (4) 2,00M X 0,50M - ACABAMENTO EM ILHOS UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialFAIXA DE MENSAGENS (5) 2,00M X 0,50M - ACABAMENTO EM ILHOS UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialBANNER PRINCIPAL 1,20M X 0,90M UNIDADE2,0000R$ 95,00R$ 190,00
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialBANNER INFORMATIVO 1,00M X 0,70M UNIDADE4,0000R$ 65,00R$ 260,00
49.233.322 DOUGLAS DA SILVA LIMA49.233.322/0001-70MaterialFAIXA DE DIVULGACAO EXTERNA 5,00M X 1,00 M UNIDADE2,0000R$ 500,00R$ 1.000,00
000007/2025Inexigibilidade001437/202524/11/2025Contratacao de servicos de inscricao/participacao de servidores no evento VII Encontro de Final de Ano da ACIP, com o tema: Convergencia e Gestao para 2026 promovido pela ACIP - Associacao Capixaba dos Institutos de Previdencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.946,00R$ 3.640,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO CAPIXABA DE INST. DE PREVIDECIA - ACIP03.051.279/0001-20ServicoINSCRICAO II UNIDADE2,0000R$ 750,00R$ 1.500,00
ASSOCIACAO CAPIXABA DE INST. DE PREVIDECIA - ACIP03.051.279/0001-20ServicoINSCRICAO I UNIDADE2,0000R$ 1.070,00R$ 2.140,00
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