Atualizado em: 02/04/2025

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
  
000001/2025Inexigibilidade000160/202513/03/2025Contratacao direta, por inexigibilidade de licitacao, da Fundacao Espirito-santense de Tecnologia (FEST), nos termos do art. 74, inciso III, alinea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o CURSO SOBRE PRESTACOES DE CONTAS ANUAIS A ENVIAR AO TCEES em 2025: Diretrizes e procedimentos do TCEES na analise da PCA, procedimentos preventivos para evitar inconsistencias, encerramento 2024, iniciacao 2025, cadastros de receitas e despesas, fonte de recursos, estornos, contas inativas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST - FUNDACAO ESPIRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServicoINSCRICAOno CURSO SOBRE PRESTACOES DE CONTAS ANUAIS A ENVIAR AO TCEES em 2025: Diretrizes e procedimentos do TCEES na analise da PCA, procedimentos preventivos para evitar inconsistencias, encerramento 2024, iniciacao 2025, cadastros de receitas e despesas, fonte de recursos, estornos, contas inativas, nos dias 20 e 21 de marco de 2025 em Vitoria - ES.UNIDADE1,0000R$ 1.840,00R$ 1.840,00
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