Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoINSCRICAO IIUNIDADE2,0000R$ 750,00R$ 1.500,00
ServicoINSCRICAO IUNIDADE2,0000R$ 1.070,00R$ 2.140,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO CAPIXABA DE INST. DE PREVIDECIA - ACIP03.051.279/0001-20R$ 3.640,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO CAPIXABA DE INST. DE PREVIDECIA - ACIP03.051.279/0001-20R$ 3.640,00
CAMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE34.482.281/0001-88R$ 2.600,00
INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE TATUI11.167.104/0001-01R$ 2.280,00
FUNDACAO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV22.594.192/0001-44R$ 1.520,00
INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA - ICPREV24.767.074/0001-16R$ 1.750,00
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUN. DE SILVANIA05.742.502/0001-01R$ 1.594,00
INST. DE PREV. DOS SER. PUB.DO MUN. DE ILHABELA07.984.395/0001-53R$ 2.400,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Valor GlobalINST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUN. DE SILVANIA05.742.502/0001-01< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  Valor GlobalFUNDACAO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV22.594.192/0001-44< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  Valor GlobalINST. DE PREV. DOS SER. PUB.DO MUN. DE ILHABELA07.984.395/0001-53< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  Valor GlobalINSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA - ICPREV24.767.074/0001-16< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  Valor GlobalCAMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE34.482.281/0001-88< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
  Valor GlobalINST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE TATUI11.167.104/0001-01< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000381/2025SAAE DE LINHARES25/11/2025ASSOCIACAO CAPIXABA DE INST. DE PREVIDECIA - ACIP03.051.279/0001-20R$ 3.640,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp05525-11-25_073500.pdf Edital.
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