Atualizado em: 17/12/2025 18:03:19

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "contrato": "000040",
    "processo": "000794/2025",
    "assinatura": "2025-11-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "53.276.010/0001-10",
    "nome_favorecido": "HEXIS CIENTIFICA LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "Aquisicao de colorimetros para cloro livre e total, colorimetros de bolso para o fluoreto,  fotometros para analise de cor, chapa aquecedora e espectrofotometro de bancada para os laboratorios do SAAE de Linhares-ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 89488.020000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "contrato": "000024",
    "processo": "000720/2025",
    "assinatura": "2025-09-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "52.919.905/0001-63",
    "nome_favorecido": "BEST HYDRO COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "MATERIAL DE CONSUMO",
    "objeto": "Aquisicao de materiais de consumo destinados ao suprimento do estoque no almoxarifado da ETA sede do SAAE de Linhares, na forma de Ata de Registro de Precos.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 21064.990000000
  }
]
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